ACÓRDÃO Nº 344/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 344/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria,
submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de
acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e
disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º
da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a
efeito fundamentam a convicção de que o exame do ato 28699/2023 pode ser
considerado prejudicado, por inépcia, em função das inconsistências nas informações
prestadas que impossibilitam a análise, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do TCU; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII;
17, inciso III; 143, inciso II, e 260, do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de
Aposentadoria 28699/2023 - Inicial - CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR,
integrante do presente processo, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);
b) Determinar ao órgão/entidade Universidade Federal da Paraíba, com fulcro
no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que emita novo ato, livre da
inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de CARLOS
ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal,
na forma do artigo 260, caput, também do Regimento; e
c) Informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.239/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Roberto do Nascimento Junior (068.***.***-50).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.