ACÓRDÃO Nº 157/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 157/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-021.427/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Alteon Engenharia Ltda. (20.594.387/0001-69)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Itaíba/PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Juscelino Brasilino Torres, representando a Alteon
Engenharia Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Município de Itaíba/PE, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas
identificadas na Concorrência Eletrônica 3/2025, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhante:
1.7.1.1. desclassificação indevida da proposta da licitante Alteon Engenharia
Ltda., sob o fundamento de inexequibilidade de preços unitários relevantes, tendo em
vista que, após a diligência, foi apresentada nova composição de preços unitários
ajustada ao limite de 25%, mantendo-se o preço global, o que não configura, portanto,
nova proposta, contrariando os princípios do formalismo moderado, da busca pela
proposta mais vantajosa para a Administração Pública e do interesse público, previstos
nos art. 5º e 11, inciso I, da Lei 14.133/2021 e nos entendimentos deste Tribunal
(Acórdãos TCU 719/2018 e 363/2007, ambos do Plenário);
1.7.1.2. não realização de nova diligência à licitante Alteon Engenharia Ltda.
para sanar falhas formais supervenientes (atualização da tabela de encargos sociais e do
cronograma físico-financeiro da obra), contrariando o art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021
e entendimentos deste Tribunal (Acórdãos TCU 719/2018 e 363/2007, ambos do
Plenário);
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno doTCU.