ACÓRDÃO Nº 55/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 55/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-019.917/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Eliene Santos Oliveira de Souza (05.701.074/0001-79); Frisel -
Alimentos Ltda. (03.506.448/0001-70); e Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
(268.***.***-20).
4. Entidade: Município de Barreiras/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB/BA 16.035) e
Tâmara Costa Medina da Silva (OAB/BA 15.776).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2011, em que se aprecia,
nesta oportunidade, proposta formulada pela AudTCE de Revisão de Ofício do Acórdão
8.491/2023 - Segunda Câmara, de minha relatoria.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação à Sra. Jusmari Terezinha de Souza Oliveira, em cumprimento à
decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada no Agravo Regimental no Mandado de
Segurança 40.028/DF;
9.2. reconhecer a nulidade das citações endereçadas às empresas Eliene Santos
Oliveira de Souza e Frisel - Alimentos Ltda., em face de o chamamento ter sido efetuado
após o encerramento de tais pessoas jurídicas por liquidação voluntária;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 8.491/2023 - Segunda Câmara;
9.4. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e aos seus representantes
legais; e
9.5. restituir os autos à Secretaria de Apoio a Gestão de Processos (Seproc),
para adoção das demais providências a seu cargo.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0055-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).