ACÓRDÃO Nº 15/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 15/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.367/2020-5.
1.1. Apensos: TCs 010.118/2024-1; 010.119/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Marcos Aurélio Martins de Paiva (436.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mari/PB.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -
AudRecursos.
8. Representação legal: Noemia Lisboa Alves da Fonseca (OAB-PB 26.632), Silvia
Cristina Lisboa Alves Moreira (OAB-PB 6.693) e outros, representando Município de
Mari/PB.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, se aprecia recurso de reconsideração contra o Acórdão
751/2024-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. anular, de ofício, o Acórdão 751/2024-TCU-2ª Câmara em relação ao Sr.
Marcos Aurélio Martins de Paiva, e, por conseguinte, o trânsito em julgado do aludido
decisum, haja vista a ocorrência de cerceamento de defesa na fase do juízo a quo;
9.3. excluir o nome do Sr. Marcos Aurélio Martins de Paiva do Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin relativamente à
decisão condenatória ora anulada, bem como da listagem de responsáveis com contas
julgadas irregulares perante o TCU, caso não constem outros processos deste Tribunal em
que o recorrente tenha tido as contas julgadas irregulares;
9.4. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Estado de Paraíba e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e
9.5. encaminhar os presentes autos ao relator a quo, para o exame do
documento à peça 70 como elemento de defesa do recorrente, sem prejuízo da avaliação
da necessidade de nova citação do responsável.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0015-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.