ACÓRDÃO Nº 325/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 325/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência Eletrônica (CE) 6/2025, sob a responsabilidade do Município de Itaubal/AP, com
valor estimado de R$ 704.504,49, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em
obras e engenharia para construção de escola de duas salas na Comunidade de Bom Sucesso
e construção de escola na Comunidade de São Miguel.
Considerando que, de acordo com a unidade instrutora (peça 89), a
representação não deve ser conhecida, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade aplicáveis, tendo em vista que a fonte de recursos atinentes à contratação
referida é a 706 (Transferência Especial da União), a qual não é considerada recurso federal
pela jurisprudência deste Tribunal (Acórdão de Relação 1.412/2025-Plenário, Ministro
Substituto Weder de Oliveira);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão à representante e ao Município de Itaubal/AP; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.688/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Conexão Edificação Ltda. (20.290.089/0001-85); Município de
Itaubal/AP (34.925.214/0001-90)
1.2. Unidade: Município de Itaubal/AP
1.3. Representante: Tech Construção Ltda. (CNPJ: 54.649.671/0001-07)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Claudiano Monteiro de Oliveira (OAB/AP 1148-E),
representando Tech Construção Ltda.; Adernaldo dos Santos Júnior (OAB/AP 1.350),
representando Conexão Edificação Ltda.; Lorena Taisa Machado dos Santos (OAB/AP 5.417),
representando Município de Itaubal/AP
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há