ACÓRDÃO Nº 331/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 331/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer a
respeito da execução físico-financeira de Angra 3, dos riscos fiscais decorrentes da
continuidade da obra, das necessidades de aportes adicionais para este empreendimento
e da solvência da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
(ENBPar), com a solicitação de uma auditoria do TCU sobre os citados tópicos.
Considerando que o representante alegou, em suma, que: i) a ENBPar enfrenta
situação financeira crítica, demandando aproximadamente R$ 1,4 bilhão para honrar
despesas imediatas e podendo necessitar de novos aportes estimados em cerca de R$ 20
bilhões para continuidade de Angra 3; ii) a obra de Angra 3, iniciada há décadas, acumula
atrasos, falhas de execução, revisões de projeto e aumentos de custo significativos, sendo
que a ausência de informações claras sobre viabilidade econômica, retorno do
investimento, cronograma realista e custo total impede o adequado controle pelo
Parlamento e reforça a necessidade de intervenção do Tribunal de Contas da União; e iii)
a situação de déficit estrutural da ENBPar afeta a capacidade do empreendimento,
refletindo em risco sistêmico ao setor elétrico e ao Tesouro Nacional;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, em setembro/2025, o TCU produziu um Sumário Executivo
intitulado "Análises do TCU sobre a Usina Termonuclear Angra 3", que apresenta uma
visão consolidada das principais ações de controle realizadas e das medidas pendentes de
monitoramento, com destaque para os desafios regulatórios e financeiros que ainda
condicionam a viabilidade do empreendimento;
considerando que, no que concerne à solvência da ENBpar e a necessidade
aportes adicionais para a execução das obras de Angra 3, em Comunicação de
12/11/2025, o Ministro Vital do Rêgo determinou a realização de uma "força-tarefa" de
fiscalizações em empresas estatais federais, incluindo a ENBPar, visando acompanhar a
situação fiscal e aspectos de gestão dessas entidades, e que o trabalho foi iniciado no
âmbito do TC 023.368/2025-0 (Fiscalis 269/2025), com previsão de conclusão em
março/2026; e
considerando a consignação da unidade, com a qual concordo, no sentido de
que a solicitação do representante já foi atendida por meio das fiscalizações já
desenvolvidas, sintetizadas no aludido Sumário Executivo, e será complementada com o
acompanhamento da ENBPar (TC 023.368/2025-0);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) dar conhecimento ao representante de que foi iniciada fiscalização na
ENBPar, do tipo acompanhamento, no qual serão examinados aspectos macrofiscais,
orçamentários e de gestão da estatal, no processo TC 023.368/2025-0;
c) encaminhar ao representante cópia do Sumário Executivo "Análises do TCU
sobre a Usina Termonuclear Angra 3", disponível também no portal do TCU na internet
(https://portal.tcu.gov.br/publicacoesinstitucionais/sumarios-executivos), visando dar
conhecimento sobre as atividades já desenvolvidas pelo Tribunal relativas a Angra 3;
d) comunicar esta decisão ao representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.181/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. - ENBpar
1.2. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há