DECISÃO SUROC Nº 44, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/01/2026

DECISÃO SUROC Nº 44, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.004097/2026-64, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa ALVAREZ PEREZ SERGIO
AGUSTIN, RUT nº 110413600010, até 10 de outubro de 2035, para a prestação do serviço
de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO