ACÓRDÃO Nº 314/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 314/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Comando da
Aeronáutica, para cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 5.173/2025-TCU-2ª
Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Coronel Intendente
Carlos Henrique Lages Rodrigues, Vice-Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica,
solicitou um prazo adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
considerando que o órgão jurisdicionado já formulou pedidos similares
anteriormente, autorizados pelos Acórdãos 6.361/2025-TCU-2ª Câmara e 6.952/2025-TCU-2ª
Câmara, que permitiram a dilação do prazo para cumprimento do subitem 9.3 do Acórdão
5.173/2025-TCU-2ª Câmara; e
considerando o normativo que dispõe sobre o período de recesso no TCU, o qual
prevê a suspensão dos prazos processuais no período de recesso de 17/12/2025 a 16/1/2026
(Portaria-TCU 153, de 21/10/2025) e, por essa razão, a contagem de tais prazos será
retomada a partir de 17/1/2026;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em autorizar o
pedido feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias o prazo para
cumprimento do subitem 9.3 do Acórdão 5.173/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, sem possibilidade de nova prorrogação.
1. Processo TC-013.895/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Decio Brito de
Azevedo (330.***.***-87)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há