ACÓRDÃO Nº 252/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 252/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
168/2025, sob a responsabilidade de Secretaria de Estado de Educação - Governo do
Estado do Acre (SEE-AC), tendo por objeto o registro de preços visando futura
contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios não
perecíveis (básico), para atender as necessidades dos alunos integrantes da rede estadual
de ensino, beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos
municípios das Regionais do Alto e Baixo Acre, para um período previsto de duzentos
dias letivos de 2026.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, considerando o parecer da unidade instrutiva à peça 28, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte;
235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada
para, no mérito, considera-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar
pleiteado pelo representante, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua
concessão; e determinar o arquivamento destes autos após ciência da presente
deliberação à Secretaria de Estado de Educação - Governo do Estado do Acre e ao
representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado,
também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-017.863/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria de Estado de Educação - Governo do Estado do
Acre (04.033.254/0001-67).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação - Governo do Estado
do Acre.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Aberson Carvalho de Sousa, representando Secretaria
de Estado de Educação - Governo do Estado do Acre; Felippe Ferreira Nery (3540/OAB-AC),
representando Sindicato da Ind de Produtos Alimentares do Estado do A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.