ACÓRDÃO Nº 354/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 354/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme sugerido nos pareceres
emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.034/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eliane Gomes Souza (836.***.***-91); Luciana Bittencourt
Villela (980.***.***-15); Maria Aparecida Delbons Lopes (329.***.***-34); Priscilla Djane
Borges Marques Souza (083.***.***-70); Solange Innecco Valdevez Castro (100.142.097-
72); Zeli Camara de Moura (499.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que para o ato de Pensão
militar de JOSE JURANDIR ALVES DAMASCENO, a Sr(a). MARIA APARECIDA DELBONS
LOPES acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.