ACÓRDÃO Nº 164/2026 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 30/01/2026

ACÓRDÃO Nº 164/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em não
conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em
determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação à Superintendência
Regional de Polícia Federal em Mato Grosso e à representante.
1. Processo TC-023.376/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: JR Construções e Empreendimentos Eireli
(13.963.910/0001-11)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional de Polícia Federal em
Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Francisco Pereira Borges Junior, representando a JR
Construções e Empreendimentos Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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