ACÓRDÃO Nº 154/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 154/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, e em sintonia com os pareceres da unidade técnica (peças 17-
18), em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta
deliberação ao representante, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-018.597/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Waldemar Alberto Borges Rodrigues Neto (353.***.***-20)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da
unidade técnica, bem como das demais peças que compõem o presente processo ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), para que sejam adotadas as
providências que entender necessárias;