ACÓRDÃO Nº 175/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 175/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS, do
STF, e do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário: i) o registro tácito dos atos de Jairo Jose
Santos De Assis, 019.***.***-53 (peça 5), Janot Nunes De Menezes, 026.***.***-34 (peça
6), Ivone Dos Santos Gomes, 103.***.***-49 (peça 4); ii) a perda de objeto do ato do
inativo Ivo Artur Hemmer, 096.***.***-53, por falecimento; iii) no que se refere ao
servidor João Batista Ferreira, 039.***.***-68 (peça 7), entende-se que também ocorreu
a perda de objeto, uma vez que novo ato no e-Pessoal 115061/2022, Acórdão 3457/2024
- 2ª Câmara, TC 010.993/2024-0, reconheceu a LEGALIDADE de sua aposentadoria; e iv)
posterior arquivamento, vez que o processo atingiu sua finalidade.
1. Processo TC-011.894/2020-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ivo Artur Hemmer (096.***.***-53); Ivone dos Santos
Gomes (103.***.***-49); Jairo Jose Santos de Assis (019.***.***-53); Janot Nunes de
Menezes (026.***.***-34); João Batista Ferreira (039.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.