ACÓRDÃO Nº 241/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 241/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Isaac Cavalcante de Carvalho
(ex-prefeito municipal de Juazeiro/BA, gestão 2009-2012) e da empresa GMC Construções
e Empreendimentos Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio da Portaria 434, de 9/6/2011, que tinha por
objeto a execução de ações de socorro, assistência a vítimas e restabelecimento de
serviços essenciais no município.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e
ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 1º, 11 e 12, parágrafo
único, da Resolução - TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em determinar o
arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais interessados,
de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-024.195/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gmc Construcoes e Empreendimentos Ltda
(05.003.936/0001-90); Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.