ACÓRDÃO Nº 87/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 87/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 260, § 6º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da
Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por inépcia, o
exame de mérito do ato de aposentadoria de Carlos Antonio Aleixo de Pontes, sem
prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.090/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Antonio Aleixo de Pontes (030.***.***-40).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP que emita novo ato, livre da inconsistência ora apontada, em substituição ao
ato de Aposentadoria de CARLOS ANTONIO ALEIXO DE PONTES, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, na forma dos artigos 262, caput e 260, caput, do Regimento
Interno do TCU.