DELIBERAÇÃO ANTT Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 008, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.003668/2025-11, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022, a ser firmado entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., com o objetivo de alterar os subitens da subcláusula 19.5.2 do referido contrato, a fim de aprimorar o mecanismo para acompanhamento e fiscalização da execução do Desconto de Usuário Frequente - DUF. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/01/2026