ACÓRDÃO Nº 256/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 256/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90011/2025, sob a responsabilidade do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo objeto é a contratação de serviços técnicos
especializados em desenvolvimento, manutenção, sustentação e avaliação da qualidade e
testes avançados de software.
Considerando que a fixação de valores mínimos de remuneração por perfis
profissionais, vinculada a requisitos específicos de qualificação, encontra amparo na
legislação vigente, nas normas de contratação de Tecnologia da Informação e na
jurisprudência deste Tribunal, e que os estudos preliminares apresentados pelo FNDE
justificaram adequadamente a escolha do modelo, demonstrando sua vantajosidade e
adequação às necessidades da Autarquia;
Considerando que não foram identificadas falhas ou impropriedades na
motivação das decisões referentes à impugnação e ao recurso administrativo interpostos
pela representante no âmbito da licitação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021; c/c os artigos 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, inciso VII, todos do
Regimento Interno; e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à representante, informando-lhes que o
conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-020.265/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.