ACÓRDÃO Nº 137/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 137/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; 16,
incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea
"a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com
os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 138-141), em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa de Ricardo do Nascimento
Martins Sales;
b) acolher integralmente as alegações de defesa de Ana Lina de Carvalho
Cunha Sales, Francisca das Chagas Correia de Sousa e Raimundo Nonato de Sousa
Pereira;
c) julgar regulares com ressalva as contas de Ricardo do Nascimento Martins
Sales, dando-lhe quitação;
d) julgar regulares as contas de Ana Lina de Carvalho Cunha Sales, Francisca
das Chagas Correia de Sousa e Raimundo Nonato de Sousa Pereira, dando-lhes quitação
plena;
e) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à unidade jurisdicionada;
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-017.280/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Lina de Carvalho Cunha Sales (009.***.***-50);
Francisca das Chagas Correia de Sousa (250.***.***-70); Raimundo Nonato de Sousa
Pereira (831.***.***-00); Ricardo do Nascimento Martins Sales (649.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Rayel Gomes Lopes (17550/OAB-PI),
representando Ana Lina de Carvalho Cunha Sales; Emmanuel Fonseca de Souza
(4555/OAB-PI), representando Francisca das Chagas Correia de Sousa, Raimundo Nonato
de Sousa Pereira e Ricardo do Nascimento Martins Sales.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.