PORTARIA Nº 20.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18578/2025/SEI-MCOM (12939281), que integra o Processo nº
53575.000098/2021-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, Fistel nº
50403400104, inscrita no CNPJ nº 06.345.350/0001-76, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 260, no Município de Macapá, Estado do Amapá, a sanção de multa, no
valor de R$ 3.022,25 (três mil vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 3º c/c art. 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº
651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR