ACÓRDÃO Nº 140/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 140/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em desfavor da Faculdades Unidas do Norte de Minas Ltda. (Funorte) e de
Ivanilde Soares Queiroz Almeida, na condição de então presidente da entidade
convenente (a presidente sucessora, com mandato de 31/8/2015 a 31/8/2019, foi a Sra.
Elaine Fagundes Silva) em razão de omissão ao dever de prestar contas quanto aos
recursos repassados à Funorte por força do Convênio 1170/2009, Siconv 716912/2009,
celebrado com o FNS, que teve por objeto a aquisição de equipamentos para a
implantação do Centro de Diagnóstico por imagem da Funorte na cidade de Montes
Claros/MG.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 8.924/2021-TCU-2ª
Câmara, manifestou-se, em sede recursal, pela fixação de novo e improrrogável prazo de
15 (quinze) dias para que a Funorte comprovasse o recolhimento aos cofres do Fundo
Nacional da Saúde da importância de R$ 860.759,90 (oitocentos e sessenta mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), atualizada monetariamente a
partir de 13/09/2012 até a data da efetiva quitação do débito;
Considerando, ainda, que foi informado à Funorte na mencionada deliberação
que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente,
sanaria o processo e resultaria na regularidade com ressalva das presentes contas;
Considerando que a Faculdades Unidas do Norte de Minas recolheu, de forma
parcelada, a integralidade do débito que lhe foi imputado (peças 177 e 178);
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 179-180) e do Ministério Público junto a este
Tribunal (peça 181).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 8.924/2021-TCU-2ª
Câmara à Faculdades Unidas do Norte de Minas, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92
c/c o art. 218 do RITCU;
b) julgar regulares com ressalva as contas da Faculdades Unidas do Norte de
Minas, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhe quitação; e
c) dar ciência desta deliberação à Faculdades Unidas do Norte de Minas e à
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-028.057/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Faculdades Unidas do Norte de Minas - Funorte
(25.205.162/0001-97).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ramon Goncalves Rocha (141215/OAB-MG) e Marilda
Marlei Barbosa Oliveira e Silva (65417/OAB-MG), representando a Faculdades Unidas do
Norte de Minas-funorte.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.