ACÓRDÃO Nº 11/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.197/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Waldyr Mônaco Filho (060.***.***-90).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Terra Roxa-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo FNDE ao Município
de Terra Roxa-SP, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Waldyr Mônaco Filho, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
Sr. Waldyr Mônaco Filho, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) * .Tipo da parcela
. .31/12/2021 .317,81 .Débito
. .17/2/2022 .5.925,60 .Débito
. .17/2/2022 .436,48 .Débito
. .17/2/2022 .2.824,80 .Débito
. .17/2/2022 .159,00 .Débito
. .17/2/2022 .1.568,80 .Débito
. .17/2/2022 .1.562,40 .Débito
. .4/3/2022 .5.925,60 .Débito
. .4/3/2022 .436,48 .Débito
. .4/3/2022 .2.824,80 .Débito
. .4/3/2022 .159,00 .Débito
. .4/3/2022 .1.568,80 .Débito
. .4/3/2022 .1.562,40 .Débito
. .6/4/2022 .5.925,60 .Débito
. .6/4/2022 .436,48 .Débito
. .6/4/2022 .2.824,80 .Débito
. .6/4/2022 .1.568,80 .Débito
. .6/4/2022 .1.562,40 .Débito
. .7/4/2022 .159,00 .Débito
. .4/5/2022 .5.925,60 .Débito
. .4/5/2022 .559,36 .Débito
. .4/5/2022 .2.824,80 .Débito
. .4/5/2022 .159,00 .Débito
. .4/5/2022 .1.568,80 .Débito
. .4/5/2022 .1.562,40 .Débito
. .6/6/2022 .2.824,80 .Débito
. .6/6/2022 .1.568,80 .Débito
. .17/6/2022 .5.925,60 .Débito
. .17/6/2022 .467,20 .Débito
. .17/6/2022 .159,00 .Débito
. .17/6/2022 .1.562,40 .Débito
. .15/7/2022 .5.925,60 .Débito
. .15/7/2022 .467,20 .Débito
. .15/7/2022 .2.824,80 .Débito
. .15/7/2022 .159,00 .Débito
. .15/7/2022 .1.568,80 .Débito
. .15/7/2022 .1.562,40 .Débito
. .4/8/2022 .5.925,60 .Débito
. .4/8/2022 .467,20 .Débito
. .4/8/2022 .2.824,80 .Débito
. .4/8/2022 .159,00 .Débito
. .4/8/2022 .1.568,80 .Débito
. .4/8/2022 .1.562,40 .Débito
. .8/9/2022 .5.925,60 .Débito
. .8/9/2022 .159,00 .Débito
. .8/9/2022 .1.568,80 .Débito
. .8/9/2022 .1.562,40 .Débito
. .9/9/2022 .467,20 .Débito
. .9/9/2022 .2.824,80 .Débito
. .5/10/2022 .5.925,60 .Débito
. .5/10/2022 .467,20 .Débito
. .5/10/2022 .2.824,80 .Débito
. .5/10/2022 .159,00 .Débito
. .5/10/2022 .1.568,80 .Débito
. .5/10/2022 .1.562,40 .Débito
. .4/11/2022 .5.925,60 .Débito
. .4/11/2022 .467,20 .Débito
. .4/11/2022 .2.824,80 .Débito
. .4/11/2022 .159,00 .Débito
. .4/11/2022 .1.568,80 .Débito
. .4/11/2022 .1.562,40 .Débito
. .31/12/2022 .396,75 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Waldyr Mônaco Filho, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. esclarecer ao responsável Waldyr Mônaco Filho que, caso se demonstre,
por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da
prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das
contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.7. comunicar esta deliberação ao responsável e à Procuradoria da República
no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0011-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.