ACÓRDÃO Nº 13/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 017.242/2018-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Jesus Benevides de Sousa Filho (425.***.***-00); Francisco de
Sousa Lopes (487.***.***-20); José Augusto Leite Oliveira (315.***.***-34); AGT
Construção e Transporte Ltda. (07.436.857/0001-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Miguel do Tocantins/TO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Daniel Borges Navarro (OAB/DF 40.730), representando
a AGT Construção e Transporte Ltda.; Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF
21.359), entre outros, representando Jesus Benevides de Sousa Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
impugnação de despesas realizadas com os recursos do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2005,
e da não consecução do objeto do Convênio 700271/2011, para a construção de unidade
escolar, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. arquivar os presentes autos em relação a José Augusto Leite Oliveira, sem
julgamento de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 212 do Regimento Interno
do TCU;
9.2. manter inalterados os termos do Acórdão 1.884/2022-TCU-2ª Câmara,
retificado materialmente pelo Acórdão 3.167/2022-TCU-2ª Câmara, em relação aos demais
responsáveis arrolados neste processo; e
9.3. dar ciência desta decisão a José Augusto Leite Oliveira, ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e aos demais responsáveis.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0013-01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.