ACÓRDÃO Nº 57/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 57/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-020.856/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Jarbas Barbosa Barros (192.***.***-20).
4. Entidade: Município de Itacaré/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafaela Menezes Costa Aboboreira (38226/OAB-BA),
Fernanda Reis Abreu (29401/OAB-BA) e outros, representando Jarbas Barbosa Barros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Secretaria Executiva do extinto Ministério da Cidadania contra o
Sr. Jarbas Barbosa Barros, ex-prefeito de Itacaré/BA, em face da omissão no dever de
prestar contas dos recursos transferidos àquele município pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, para execução dos Serviços de
Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2014.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Jarbas Barbosa
Barros, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da
atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até
a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência
Social, nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/01/2014 .89.000,00
. .03/02/2014 .89.000,00
. .20/02/2014 .90.000,00
. .06/03/2014 .50.000,00
. .19/03/2014 .50.000,00
. .28/03/2014 .97.000,00
. .02/05/2014 .85.000,00
. .30/05/2014 .105.000,00
. .18/07/2014 .40.000,00
. .18/07/2014 .6.000,00
. .30/12/2014 .46.000,00
. .20/02/2014 .100.000,00
. .1º/07/2014 .100.000,00
. .21/01/2014 .56.000,00
. .03/02/2014 .86.000,00
. .28/03/2014 .99.000,00
. .30/05/2014 .110.000,00
. .1º/07/2014 .110.000,00
. .30/12/2014 .110.000,00
9.2. aplicar ao Sr. Jarbas Barbosa Barros a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República na Bahia, com
fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas
que entender cabíveis, e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0057-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).