ACÓRDÃO Nº 82/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 82/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Joana Darc Feitosa Braga
Silva, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando a ausência de irregularidades no ato, conforme evidenciado nos
pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério
Público junto ao TCU;
Considerando que o ato foi disponibilizado para exame desta Corte há mais de
cinco anos, incidindo, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 636.553;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em: reconhecer a ocorrência
do registro tácito do ato de aposentadoria de Joana Darc Feitosa Braga Silva; dar ciência
desta deliberação à Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e encerrar o
processo e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.768/2021-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Joana Darc Feitosa Braga Silva (119.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.