ACÓRDÃO Nº 131/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 131/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Alaor Gaspar Pinto Azevedo e Confederação Brasileira de Tênis de Mesa
(CBTM), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União realizadas por meio do Termo de Convênio 776484/2012 (peça 9) firmado entre o
Ministério do Esporte e a CBTM, cujo objeto foi descrito como "Preparação de atletas
paralímpicos de Tênis de Mesa de alto rendimento para participação nos Jogos
Paraolímpicos Rio 2016".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 63, concluiu pela
ocorrência da prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 (peças 63 a
65);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 68);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU
367/2024 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de
controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º,
prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva,
a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo)
constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação
ao responsável destinatário da comunicação do TCU;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 21/2/2017, data em que as contas foram prestadas, nos termos do
art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data do Parecer Técnico de Cumprimento do
Objeto 5/2021/SEESP/SNEAR/DEBAR/CGTCE/DITCE (peça 28), em 4/2/2021, e a data da
Nota Técnica 9/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC (peça 29), em 11/4/2024, ocorreu lapso
temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-010.951/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alaor Gaspar Pinto Azevedo (388.***.***-34) e
Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (30.482.319/0001-61).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF
39.918), entre outros, representando a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério do Esporte, para ciência.