Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

CNPJ 00.378.257/0001-81. 475 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

ACÓRDÃO Nº 5714/2026 - TCU - 1ª Câmara — 10/11/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5720/2026 - TCU - 1ª Câmara — 10/11/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5791/2026 - TCU - 1ª Câmara — 10/11/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5338/2026 - TCU - 2ª Câmara — 06/11/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5601/2026 - TCU - 1ª Câmara — 27/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5688/2026 - TCU - 1ª Câmara — 27/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5175/2026 - TCU - 2ª Câmara — 23/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5177/2026 - TCU - 2ª Câmara — 23/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5296/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5297/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5301/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5138/2026 - TCU - 2ª Câmara — 16/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2695/2026 - TCU - Plenário — 09/10/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 5149/2026 - TCU - 1ª Câmara — 08/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5165/2026 - TCU - 1ª Câmara — 08/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5167/2026 - TCU - 1ª Câmara — 08/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5170/2026 - TCU - 1ª Câmara — 08/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5107/2026 - TCU - 1ª Câmara — 07/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5110/2026 - TCU - 1ª Câmara — 07/10/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4886/2026 - TCU - 2ª Câmara — 02/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4896/2026 - TCU - 2ª Câmara — 02/10/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2527/2026 - TCU - Plenário — 25/09/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2560/2026 - TCU - Plenário — 25/09/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 5045/2026 - TCU - 1ª Câmara — 23/09/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4873/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/09/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4883/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/09/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4911/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/09/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4706/2026 - TCU - 2ª Câmara — 11/09/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4712/2026 - TCU - 2ª Câmara — 11/09/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2340/2026 - TCU - Plenário — 03/09/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4703/2026 - TCU - 1ª Câmara — 28/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4553/2026 - TCU - 2ª Câmara — 28/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4627/2026 - TCU - 1ª Câmara — 21/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4642/2026 - TCU - 1ª Câmara — 21/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4643/2026 - TCU - 1ª Câmara — 21/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4644/2026 - TCU - 1ª Câmara — 21/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4430/2026 - TCU - 2ª Câmara — 21/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4443/2026 - TCU - 2ª Câmara — 21/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4496/2026 - TCU - Primeira Câmara — 20/08/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 4497/2026 - TCU - 1ª Câmara — 20/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4498/2026 - TCU - 1ª Câmara — 20/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4499/2026 - TCU - 1ª Câmara — 20/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4500/2026 - TCU - 1ª Câmara — 20/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4122/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4152/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4163/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/08/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3960/2026 - TCU - 2ª Câmara — 07/08/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1931/2026 - TCU - Plenário — 30/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1961/2026 - TCU - Plenário — 30/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3648/2026 - TCU - 1ª Câmara — 23/07/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3398/2026 - TCU - 1ª Câmara — 14/07/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3500/2026 - TCU - 1ª Câmara — 14/07/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3515/2026 - TCU - 1ª Câmara — 14/07/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1739/2026 - TCU - Plenário — 09/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1762/2026 - TCU - Plenário — 09/07/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3287/2026 - TCU - 2ª Câmara — 03/07/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3427/2026 - TCU - 2ª Câmara — 03/07/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3205/2026 - TCU - 1ª Câmara — 02/07/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3233/2026 - TCU - 1ª Câmara — 02/07/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3125/2026 - TCU - 2ª Câmara — 30/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3126/2026 - TCU - 2ª Câmara — 30/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2801/2026 - TCU - 2ª Câmara — 23/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3014/2026 - TCU - 1ª Câmara — 22/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2812/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2818/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2846/2026 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1434/2026 - TCU - Plenário — 15/06/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - 2ª Câmara — 15/06/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2707/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2536/2026 - TCU - 1ª Câmara — 02/06/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2369/2026 - TCU - 2ª Câmara — 29/05/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2371/2026 - TCU - 2ª Câmara — 29/05/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2384/2026 - TCU - 1ª Câmara — 27/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2388/2026 - TCU - 1ª Câmara — 27/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2261/2026 - TCU - 2ª Câmara — 26/05/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2263/2026 - TCU - 2ª Câmara — 26/05/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2192/2026 - TCU - Primeira Câmara — 21/05/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 2214/2026 - TCU - 1ª Câmara — 21/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2222/2026 - TCU - 1ª Câmara — 21/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2243/2026 - TCU - 1ª Câmara — 21/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2136/2026 - TCU - 1ª Câmara — 12/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1857/2026 - TCU - 1ª Câmara — 12/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1859/2026 - TCU - 1ª Câmara — 12/05/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1837/2026 - TCU - 2ª Câmara — 04/05/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1674/2026 - TCU - 1ª Câmara — 17/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1696/2026 - TCU - Primeira Câmara — 17/04/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 812/2026 - TCU - Plenário — 16/04/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1665/2026 - TCU - 2ª Câmara — 16/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1670/2026 - TCU - 2ª Câmara — 16/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - 1ª Câmara — 14/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1624/2026 - TCU - 1ª Câmara — 14/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1608/2026 - TCU - 2ª Câmara — 14/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1626/2026 - TCU - 2ª Câmara — 14/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1483/2026 - TCU - 1ª Câmara — 07/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - 1ª Câmara — 07/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1495/2026 - TCU - 1ª Câmara — 07/04/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - 2ª Câmara — 07/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1516/2026 - TCU - 2ª Câmara — 07/04/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1414/2026 - TCU - 1ª Câmara — 31/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1417/2026 - TCU - 2ª Câmara — 27/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1449/2026 - TCU - 2ª Câmara — 27/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1256/2026 - TCU - 1ª Câmara — 24/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1275/2026 - TCU - 1ª Câmara — 24/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1021/2026 - TCU - 1ª Câmara — 17/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1062/2026 - TCU - 1ª Câmara — 17/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1082/2026 - TCU - 2ª Câmara — 17/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1084/2026 - TCU - 2ª Câmara — 17/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1097/2026 - TCU - 2ª Câmara — 17/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 463/2026 - TCU - Plenário — 13/03/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 392/2026 - TCU - Plenário — 12/03/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 401/2026 - TCU - Plenário — 12/03/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 800/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 810/2026 - TCU - Primeira Câmara — 11/03/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 813/2026 - TCU - 1ª Câmara — 11/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 619/2026 - TCU - 1ª Câmara — 10/03/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 938/2026 - TCU - 2ª Câmara — 06/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 723/2026 - TCU - 2ª Câmara — 02/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 731/2026 - TCU - 2ª Câmara — 02/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 759/2026 - TCU - 2ª Câmara — 02/03/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 402/2026 - TCU - 1ª Câmara — 13/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 419/2026 - TCU - 1ª Câmara — 13/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 515/2026 - TCU - Primeira Câmara — 13/02/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 601/2026 - TCU - Segunda Câmara — 13/02/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 441/2026 - TCU - Segunda Câmara — 06/02/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 452/2026 - TCU - Segunda Câmara — 06/02/2026 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 121/2026 - TCU - Plenário — 05/02/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 31/2026 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 36/2026 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2026 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 36/2026 - TCU - Plenário — 02/02/2026 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 76/2026 - TCU - 2ª Câmara — 30/01/2026 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3016/2025 - TCU - Plenário — 15/12/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6786/2025 - TCU - Segunda Câmara — 10/12/2025 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 6804/2025 - TCU - Segunda Câmara — 10/12/2025 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 6809/2025 - TCU - Segunda Câmara — 10/12/2025 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 6810/2025 - TCU - Segunda Câmara — 10/12/2025 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 8217/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/12/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7859/2025 - TCU - 1ª Câmara — 25/11/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2689/2025 - TCU - Plenário — 24/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6552/2025 - TCU - 2ª Câmara — 19/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7618/2025 - TCU - 1ª Câmara — 17/11/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2.616/2025 - TCU - Plenário — 14/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6393/2025 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6395/2025 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6396/2025 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6421/2025 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2527/2025 - TCU - Plenário — 10/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2541/2025 - TCU - Plenário — 10/11/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6220/2025 - TCU - 2ª Câmara — 05/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6223/2025 - TCU - 2ª Câmara — 05/11/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7335/2025 - TCU - 1ª Câmara — 29/10/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7404/2025 - TCU - 1ª Câmara — 29/10/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7423/2025 - TCU - 1ª Câmara — 29/10/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6111/2025 - TCU - 2ª Câmara — 24/10/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6112/2025 - TCU - 2ª Câmara — 24/10/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6144/2025 - TCU - 2ª Câmara — 24/10/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2328/2025 - TCU - Plenário — 22/10/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2333/2025 - TCU - Plenário — 22/10/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2284/2025 - TCU - Plenário — 09/10/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6940/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/10/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6942/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/10/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2221/2025 - TCU - Plenário — 07/10/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6785/2025 - TCU - 1ª Câmara — 30/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5575/2025 - TCU - 2ª Câmara — 22/09/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6542/2025 - TCU - 1ª Câmara — 17/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6558/2025 - TCU - 1ª Câmara — 17/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6370/2025 - TCU - 1ª Câmara — 09/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1967/2025 - TCU - Plenário — 04/09/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 6097/2025 - TCU - 1ª Câmara — 02/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6110/2025 - TCU - 1ª Câmara — 02/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6167/2025 - TCU - 1ª Câmara — 02/09/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5956/2025 - TCU - 1ª Câmara — 28/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1843/2025 - TCU - Plenário — 25/08/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1846/2025 - TCU - Plenário — 25/08/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 5070/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4964/2025 - TCU - 2ª Câmara — 15/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4813/2025 - TCU - 2ª Câmara — 14/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4818/2025 - TCU - 2ª Câmara — 14/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5408/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5417/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5420/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5421/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5422/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5432/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5444/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5206/2025 - TCU - Primeira Câmara — 06/08/2025 (Tribunal de Contas da União)
ACÓRDÃO Nº 5212/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5244/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5249/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/08/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4622/2025 - TCU - 2ª Câmara — 04/08/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5093/2025 - TCU - 1ª Câmara — 30/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4386/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4397/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4131/2025 - TCU - 2ª Câmara — 23/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4645/2025 - TCU - 1ª Câmara — 22/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4661/2025 - TCU - 1ª Câmara — 22/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4669/2025 - TCU - 1ª Câmara — 22/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4673/2025 - TCU - 1ª Câmara — 22/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4674/2025 - TCU - 1ª Câmara — 22/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4676/2025 - TCU - 1ª Câmara — 22/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1417/2025 - TCU - Plenário — 15/07/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4291/2025 - TCU - 1ª Câmara — 11/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3752/2025 - TCU - 2ª Câmara — 11/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3777/2025 - TCU - 2ª Câmara — 11/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3781/2025 - TCU - 2ª Câmara — 11/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4124/2025 - TCU - 1ª Câmara — 07/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4137/2025 - TCU - 1ª Câmara — 07/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4142/2025 - TCU - 1ª Câmara — 07/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3460/2025 - TCU - 2ª Câmara — 07/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3462/2025 - TCU - 2ª Câmara — 07/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3921/2025 - TCU - 1ª Câmara — 01/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3946/2025 - TCU - 1ª Câmara — 01/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3953/2025 - TCU - 1ª Câmara — 01/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3954/2025 - TCU - 1ª Câmara — 01/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3969/2025 - TCU - 1ª Câmara — 01/07/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4004/2025 - TCU - 1ª Câmara — 01/07/2025 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 3410/2025 - TCU - 2ª Câmara — 01/07/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3864/2025 - TCU - 1ª Câmara — 25/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1253/2025 - TCU - Plenário — 17/06/2025 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3695/2025 - TCU - 1ª Câmara — 16/06/2025 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 3495/2025 - TCU - 1ª Câmara — 10/06/2025 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 2826/2025 - TCU - 2ª Câmara — 06/06/2025 (2ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 3383/2025 - TCU - 1ª Câmara — 03/06/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2700/2025 - TCU - 2ª Câmara — 30/05/2025 (2ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 1103/2025 - TCU - Plenário — 23/05/2025 (Plenário)
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ACÓRDÃO Nº 1003/2025 - TCU - Plenário — 15/05/2025 (Plenário)
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ACÓRDÃO Nº 579/2025 - TCU - Plenário — 27/03/2025 (Plenário)
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ACÓRDÃO Nº 1545/2025 - TCU - 1ª Câmara — 19/03/2025 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 1558/2025 - TCU - 1ª Câmara — 19/03/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1363/2025 - TCU - 2ª Câmara — 14/03/2025 (2ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 1235/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/03/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1273/2025 - TCU - 1ª Câmara — 13/03/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1021/2025 - TCU - 2ª Câmara — 25/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 812/2025 - TCU - 2ª Câmara — 19/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 824/2025 - TCU - 2ª Câmara — 19/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 826/2025 - TCU - 2ª Câmara — 19/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 834/2025 - TCU - 2ª Câmara — 19/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 417/2025 - TCU - 1ª Câmara — 12/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 426/2025 - TCU - 1ª Câmara — 12/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 428/2025 - TCU - 1ª Câmara — 12/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 429/2025 - TCU - 1ª Câmara — 12/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 457/2025 - TCU - 1ª Câmara — 12/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 569/2025 - TCU - 2ª Câmara — 10/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 46/2025 - TCU - 1ª Câmara — 06/02/2025 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 17/2025 - TCU - 2ª Câmara — 04/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 42/2025 - TCU - 2ª Câmara — 04/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 50/2025 - TCU - 2ª Câmara — 04/02/2025 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2589/2024 - TCU - Plenário — 13/12/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2664/2024 - TCU - Plenário — 13/12/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 8369/2024 - TCU - 2ª Câmara — 11/12/2024 (2ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 10357/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/12/2024 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 2513/2024 - TCU - Plenário — 06/12/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 10057/2024 - TCU - 1ª Câmara — 05/12/2024 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 8024/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9997/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9897/2024 - TCU - 1ª Câmara — 21/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7926/2024 - TCU - 2ª Câmara — 18/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7731/2024 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7732/2024 - TCU - 2ª Câmara — 12/11/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9380/2024 - TCU - 1ª Câmara — 04/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9405/2024 - TCU - 1ª Câmara — 04/11/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8996/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9013/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9015/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 9031/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7416/2024 - TCU - 2ª Câmara — 21/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7420/2024 - TCU - 2ª Câmara — 21/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2111/2024 - TCU - Plenário — 21/10/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 7070/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7085/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7099/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8454/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8474/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8475/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8491/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 8496/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/10/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6909/2024 - TCU - 2ª Câmara — 09/10/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6770/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/09/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7957/2024 - TCU - 1ª Câmara — 24/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6609/2024 - TCU - 2ª Câmara — 24/09/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6614/2024 - TCU - 2ª Câmara — 24/09/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1886/2024 - TCU - Plenário — 19/09/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 7821/2024 - TCU - 1ª Câmara — 18/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7841/2024 - TCU - 1ª Câmara — 18/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7570/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7587/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7592/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7378/2024 - TCU - 1ª Câmara — 04/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7383/2024 - TCU - 1ª Câmara — 04/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7396/2024 - TCU - 1ª Câmara — 04/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 7525/2024 - TCU - 1ª Câmara — 04/09/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6177/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/08/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6842/2024 - TCU - 1ª Câmara — 21/08/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6843/2024 - TCU - 1ª Câmara — 21/08/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6545/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/08/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6551/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/08/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 6157/2024 - TCU - 1ª Câmara — 07/08/2024 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 6188/2024 - TCU - 1ª Câmara — 07/08/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1472/2024 - TCU - Plenário — 02/08/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 4912/2024 - TCU - 2ª Câmara — 30/07/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5926/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5620/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/07/2024 (1ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 4007/2024 - TCU - 2ª Câmara — 09/07/2024 (2ª Câmara)
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ACÓRDÃO Nº 4420/2024 - TCU - 1ª Câmara — 05/07/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3816/2024 - TCU - 2ª Câmara — 02/07/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1205/2024 - TCU - Plenário — 28/06/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3568/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3587/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 4045/2024 - TCU - 1ª Câmara — 26/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3399/2024 - TCU - 2ª Câmara — 19/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3400/2024 - TCU - 2ª Câmara — 19/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3406/2024 - TCU - 2ª Câmara — 19/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3905/2024 - TCU - 1ª Câmara — 12/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3802/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3808/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3814/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3816/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3823/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/06/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3258/2024 - TCU - 2ª Câmara — 04/06/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3716/2024 - TCU - 1ª Câmara — 29/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3721/2024 - TCU - 1ª Câmara — 29/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3076/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3109/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3117/2024 - TCU - 2ª Câmara — 27/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3567/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3583/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3590/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3604/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3615/2024 - TCU - 1ª Câmara — 23/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2933/2024 - TCU - 2ª Câmara — 20/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2965/2024 - TCU - 2ª Câmara — 20/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3491/2024 - TCU - 1ª Câmara — 16/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3290/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3300/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3301/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3305/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3332/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3333/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3338/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3339/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3348/2024 - TCU - 1ª Câmara — 09/05/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2824/2024 - TCU - 2ª Câmara — 06/05/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 797/2024 - TCU - Plenário — 02/05/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 3136/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 3161/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2716/2024 - TCU - 2ª Câmara — 29/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2729/2024 - TCU - 2ª Câmara — 29/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 770/2024 - TCU - Plenário — 25/04/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2877/2024 - TCU - 1ª Câmara — 24/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2909/2024 - TCU - 1ª Câmara — 24/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2502/2024 - TCU - 2ª Câmara — 24/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2517/2024 - TCU - 2ª Câmara — 24/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 653/2024 - TCU - Plenário — 18/04/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2320/2024 - TCU - 2ª Câmara — 12/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2369/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2370/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2379/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2384/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2402/2024 - TCU - 1ª Câmara — 10/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2038/2024 - TCU - 2ª Câmara — 10/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2059/2024 - TCU - 2ª Câmara — 10/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2060/2024 - TCU - 2ª Câmara — 10/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1921/2024 - TCU - 2ª Câmara — 03/04/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1972/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1974/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/04/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1733/2024 - TCU - 2ª Câmara — 25/03/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1798/2024 - TCU - 2ª Câmara — 25/03/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1711/2024 - TCU - 1ª Câmara — 22/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1722/2024 - TCU - 1ª Câmara — 22/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1742/2024 - TCU - 1ª Câmara — 22/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1745/2024 - TCU - 1ª Câmara — 22/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1566/2024 - TCU - 2ª Câmara — 20/03/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 397/2024 - TCU - Plenário — 15/03/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 1474/2024 - TCU - 1ª Câmara — 11/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1512/2024 - TCU - 1ª Câmara — 11/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1221/2024 - TCU - 1ª Câmara — 06/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1018/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 1054/2024 - TCU - 1ª Câmara — 01/03/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 247/2024 - TCU - Plenário — 29/02/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 736/2024 - TCU - 1ª Câmara — 15/02/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 741/2024 - TCU - 1ª Câmara — 15/02/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 743/2024 - TCU - 1ª Câmara — 15/02/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 751/2024 - TCU - 2ª Câmara — 15/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 415/2024 - TCU - 1ª Câmara — 05/02/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 605/2024 - TCU - 2ª Câmara — 02/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 611/2024 - TCU - 2ª Câmara — 02/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 623/2024 - TCU - 2ª Câmara — 02/02/2024 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 61/2024 - TCU - 1ª Câmara — 30/01/2024 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 5/2024 - TCU - Plenário — 26/01/2024 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2706/2023 - TCU - Plenário — 19/12/2023 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2719/2023 - TCU - Plenário — 19/12/2023 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2734/2023 - TCU - Plenário — 19/12/2023 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2735/2023 - TCU - Plenário — 19/12/2023 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 13752/2023 - TCU - 1ª Câmara — 14/12/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 13787/2023 - TCU - 1ª Câmara — 14/12/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 13269/2023 - TCU - 1ª Câmara — 07/12/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2470/2023 - TCU - Plenário — 07/12/2023 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 11264/2023 - TCU - 2ª Câmara — 01/12/2023 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 11271/2023 - TCU - 2ª Câmara — 01/12/2023 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 11279/2023 - TCU - 2ª Câmara — 01/12/2023 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 13059/2023 - TCU - 1ª Câmara — 30/11/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2354/2023 - TCU - Plenário — 30/11/2023 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 2357/2023 - TCU - Plenário — 30/11/2023 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 12588/2023 - TCU - 1ª Câmara — 29/11/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 12602/2023 - TCU - 1ª Câmara — 29/11/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 10708/2023 - TCU - 2ª Câmara — 21/11/2023 (2ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 2273/2023 - TCU - Plenário — 17/11/2023 (Plenário)
ACÓRDÃO Nº 12051/2023 - TCU - 1ª Câmara — 13/11/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 12074/2023 - TCU - 1ª Câmara — 13/11/2023 (1ª Câmara)
ACÓRDÃO Nº 12076/2023 - TCU - 1ª Câmara — 13/11/2023 (1ª Câmara)