ACÓRDÃO Nº 10359/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10359/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.692/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: L C Maia Junior Comercial Ltda (20.655.039/0001-54);
Paulo Sergio Silva Oliveira (14.721.431/0001-51); R de Lima Rocha Ltda
(16.950.127/0001-01); Valdemar Araujo da Silva Filho (533.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Pindoretama - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26.482/OAB-CE),
Brenda Guimaraes dos Santos (49.836/OAB-CE), Rafael Maia Barreto (48.375/OAB-CE),
Gabriel Coelho Castelo (48.015/OAB-CE), Gleiciane Sousa da Costa (40.995/OAB-CE) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), devido à
não-comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) de 2015 pelo Município de Pindoretama/CE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir a empresa L C Maia Junior Comercial Ltda. do polo passivo desta
TCE, tendo em vista ter sido extinta antes do chamamento aos autos;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Valdemar Araújo
da Silva Filho e pelas empresas Paulo Sergio Silva Oliveira e R de Lima Rocha
Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Valdemar Araújo da Silva Filho e das
empresas Paulo Sergio Silva Oliveira e R de Lima Rocha Ltda., com fulcro nos artigos
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.442/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas,
fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência,
nos termos da legislação vigente:
Débito atribuído ao Sr. Valdemar Araújo da Silva Filho
. .Valor (R$) .Data de Ocorrência
. .155.960,00 .6/11/2015
Débito atribuído ao Sr. Valdemar Araújo da Silva Filho em regime de
solidariedade com a empresa Paulo Sergio Silva Oliveira
. .Valor (R$) .Data de Ocorrência
. .162.597,50 .6/11/2015
Débito atribuído ao Sr. Valdemar Araújo da Silva Filho em regime de
solidariedade com a empresa R de Lima Rocha Ltda
. .Valor (R$) .Data de Ocorrência
. .15.896,00 .6/11/2015
9.4. aplicar ao Sr. Valdemar Araújo da Silva Filho e às empresas Paulo Sergio
Silva Oliveira e R de Lima Rocha Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, nos seguintes valores, fixando o prazo de 15 dias, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a
data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .Valdemar Araújo da Silva Filho .100.000,00
. .Paulo Sergio Silva Oliveira .50.000,00
. .R de Lima Rocha Ltda .5.000,00
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU;
e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao município de Santana de
Pindoretama/CE e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10359-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.