ACÓRDÃO Nº 1221/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1221/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.643/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Maria Jacy Tabosa Barros (396.***.***-20); Vivaldo Mendes
da Conceição (370.***.***-59).
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
4. Órgão/Entidade: município de Anajás/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20.290/OAB-PA), Júlio Cezar
Nascimento de Souza e outros, representando Maria Jacy Tabosa Barros; Manuela Freitas
Santos (16.400/OAB-PA), Mauro César Lisboa dos Santos (4.288/OAB-PA) e outros,
representando Vivaldo Mendes da Conceição.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 9485/2014, firmado entre aquela autarquia e o município de Anajás/PA e
que teve por objeto a construção de três quadras esportivas escolares cobertas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992, as contas de Maria Jacy Tabosa Barros, sem imputação de débito;
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268,
I, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art.
214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da
dívida a seguir, sob responsabilidade de Vivaldo Mendes da Conceição, em 36 (trinta e
seis) prestações, abatendo-se o valor já ressarcido:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Identificador
. 21/8/2014 305.950,53 D1
. 31/12/2016 6.781,40 C1
9.4. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação do acórdão, e o vencimento das demais a cada 30 (trinta) dias,
incidindo sobre cada uma os encargos legais devidos;
9.5. alertar Vivaldo Mendes da Conceição de que:
9.5.1. a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, e 59
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.5.2. a liquidação tempestiva do débito parcelado atualizado monetariamente,
com a incidência de juros moratórios a partir da data de autorização do parcelamento,
apenas saneará o processo se o Tribunal vier a reconhecer a boa-fé dos responsáveis, no
subsequente julgamento definitivo do feito, além da inexistência de outras irregularidades
nas contas.
9.6. sobrestar o julgamento das contas de Vivaldo Mendes da Conceição, nos
termos do art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, até o pagamento da última parcela do
débito em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE ou até o
eventual vencimento antecipado do saldo devedor caso ocorra a interrupção do aludido
pagamento;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.9. informar o teor desta deliberação ao FNDE e aos responsáveis para
conhecimento.
10. Ata n° 5/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1221-
05/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.