ACÓRDÃO Nº 7821/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7821/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.263/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Ari Osmar Martins Kinor (040.***.***-40); Prefeitura
Municipal de Apiaí - SP (46.634.242/0001-38)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Apiaí/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luis Felipe Savio Pires (185300/OAB-SP),
representando Ari Osmar Martins Kinor
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Ari Osmar Martins
Kinor, ex-Prefeito Municipal de Apiaí/SP, na gestão 2013-2016, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso PAC2 5994/2013, firmado com o referido município e tendo por objeto a
"Construção de 01 (uma) Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo
C, localizada à Rua Joaquim F. Lima, Bairro Palmitalzinho".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 12, §§ 1º
e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de
Apiaí/SP;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o
município de Apiaí/SP comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a
seguir discriminadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir
das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .24/1/2014 .208.274,35 .Débito
. .31/12/2016 .173,72 .Crédito
9.3. autorizar, desde logo, se requerido pelo município, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais
devidos;
9.4. dar ciência ao município de Apiaí/SP de que:
9.4.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.4.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.5. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7821-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.