ACÓRDÃO Nº 2792/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2792/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.357/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: José Mendes Ferreira (035.***.***-87) e Kleber Alves de
Andrade (254.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de São Domingos do Maranhão/MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11.909/OAB-
MA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Contrato de Repasse, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e município de São Domingos do Maranhão/MA, para construção de
matadouro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o sr. José Mendes Ferreira, nos termos do art. 12, §
3º da Lei 8.443/29;
9.2. acolher as razões de justificativa do sr. Kleber Alves de Andrade e julgar
regulares as contas, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação
plena;
9.3. julgar irregulares as contas do sr. José Mendes Ferreira, nos termos do
art. 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, e aplicar-lhe a multa prevista art. 58, I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Caixa Econômica
Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2792-13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO 2793/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.245/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Associação dos Agricultores Familiares de Conchal
(11.175.689/0001-01); Luiz Vanderlei Magnusson (021.***.***-74).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conchal - SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Leme Sanches (272.879/OAB-SP); Mayara
de Souza Ferreira (329.378/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em virtude
da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), transferidos ao Município de Conchal/SP, no exercício de
2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Luiz Vanderlei
Magnusson;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Luiz Vanderlei
Magnusson, com base nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-
lhe quitação;
9.3. julgar irregulares as contas da Associação dos Agricultores Familiares de
Conchal (CONAAF), com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-a ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/5/2017 .9.774,52
. .8/5/2017 .9.706,48
. .12/5/2017 .10.046,68
. .19/5/2017 .10.046,68
. .26/5/2017 .9.955,96
. .1/6/2017 .10.046,68
. .8/6/2017 .9.940,84
. .27/6/2017 .9.933,28
. .29/6/2017 .5.565,56
. .7/7/2017 .2.997,96
. .17/7/2017 .4.971,40
. .21/7/2017 .1.314,60
. .31/7/2017 .1.473,36
9.4. aplicar à Associação dos Agricultores Familiares de Conchal (CONAAF) a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
e
9.6. comunicar a decisão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para adoção das medidas
cabíveis; e aos demais interessados.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2793-13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.