ACÓRDÃO Nº 2371/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2371/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.766/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Maria Alda Aires Costa (560.***.***-34); Prefeitura
Municipal de Curralinho - PA (04.876.710/0001-30).
4. Órgão/Entidade: Município de Curralinho - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Fernando Santos dos Santos (14671/OAB-PA),
representando Maria Alda Aires Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
da Sra. Maria Alda Aires Costa, ex-prefeita, e do Município de Curralinho/PA, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2019.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Maria Alda Aires
Costa;
9.2. considerar revel o Município de Curralinho/PA, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que o Município de Curralinho/PA efetue e comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/2/2019 .77.688,77
9.4. dar ciência ao Município de Curralinho/PA que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo
em relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela
regularidade com ressalva, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, bem como
que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade
das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de
juros moratórios;
9.5. autorizar, desde logo, caso requerido pelo Município de Curralinho/PA,
o parcelamento da dívida constante do subitem 9.3 em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno do TCU, informando que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência do presente Acórdão ao Município de Curralinho/PA, à Sra.
Maria Alda Aires Costa e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que
a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2371-16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.