ACÓRDÃO Nº 2877/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2877/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.549/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Jonatas Ventura dos Santos (572.***.***-53).
3.3. Recorrente: Jonatas Ventura dos Santos (572.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Jonatas Ventura dos Santos contra o Acórdão 2.273/2022-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285,
caput, do Regimento Interno deste Tribunal, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, considerar prejudicado seu exame
de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da
Resolução-TCU 344/2022, e tornar insubsistente o Acórdão 2.273/2022-1ª Câmara;
9.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 12/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2877-12/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.