ACÓRDÃO Nº 2527/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2527/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.526/2019-5.
1.1. Apensos: 046.956/2020-4 e 046.957/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas
Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Antônio Barbosa dos Santos Junior (851.***.***-04).
3.3. Recorrente: Antônio Barbosa dos Santos Junior (851.***.***-04).
4. Entidade: Município de Filadélfia/BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Andre Dias Ferraz (17903/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Antonio Barbosa dos Santos Junior contra o Acórdão 10.171/2020-TCU-1ª Câmara, da
relatoria do E. Ministro Vital do Rêgo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 10.171/2020-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Antonio Barbosa dos Santos
Junior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, dando-lhe quitação; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, para que adote as providências necessárias à baixa da
responsabilidade pelo débito apurado nestes autos, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado da Bahia, em razão da comunicação promovida pelo subitem 9.7
do Acórdão 10.171/2020-TCU-1ª Câmara.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2527-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).