ACÓRDÃO Nº 8371/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8371/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 011.751/2015-0.
1.1. Apensos: TC 026.217/2021-0; TC 026.216/2021-3; TC 026.219/2021-2; TC
023.211/2010-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Falconi Construções e Serviços Ltda - EPP (07.942.236/0001-
96); Hugo Morais de Alcântara (910.***.***-00); Humberto José Mendes da Silva
(181.***.***-49); José Carlos Vidal (048.***.***-15); José Martinho Cândido de Castro
(114.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Gurjão/PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mary Delania Araujo de Oliveira, Luiz Bruno Veloso
Lucena (OAB-PB 9.821) e outros, representando José Martinho Cândido de Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de
irregularidades no Convênio 710225/2008 (Siafi 625620), celebrado com o referido ente
federado, visando a melhoria da infraestrutura escolar, com a construção de
escola/creche, conforme Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública Infantil (Pro-infância);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 3º,
§2º, da Resolução-TCU 178/2005, em:
9.1. rever de ofício o item 9.7 do Acórdão 11.576/2020-TCU-2ª Câmara, para
torná-lo insubsistente somente no que se refere à multa aplicada a José Carlos Vidal;
9.2. dar conhecimento desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8371-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).