ACÓRDÃO Nº 3016/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3016/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 26 e 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os
arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso V, "b" e 217, do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM em deferir, em caráter
excepcional ao Sr. Sr. Rivaldo Aires de Queiroz Neto (CPF 071.***.***-41), o pedido para
parcelamento do saldo devedor da multa decorrente do Acórdão 397/2024-TCU-Plenário,
em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais sobre as quais incidirão os acréscimos legais
correspondentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o
recolhimento da 1ª parcela, vencendo as demais em intervalos sucessivos de 30 (trinta)
dias, na forma estabelecida no Regimento Interno; e informar aos interessados que o
presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.694/2025-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Rivaldo Aires de Queiroz Neto (071.***.***-41).
1.2. Interessados: Arnobio Joaquim Domingos da Silva (25.008.219/0001-68);
Delmira Feliciano Gomes (17.512.503/0001-49); Frederico de Brito Lira (10.564.673/0001-
28); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Lacet -
Comercio Varejista de Produtos Ltda (17.603.098/0001-74); Marco Antonio Querino da
Silva (11.807.734/0001-01); Maria Claudivera Silva (18.107.594/0001-08); Renato Faustino
da Silva (29.972.807/0001-78); Rosildo de Lima Silva (23.821.927/0001-98).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Carlos Antonio Vieira Fernandes Filho (34.472/OAB-
DF), Izabella Mattar Moraes (58.035/OAB-DF) e outros, representando Rivaldo Aires de
Queiroz Neto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. alertar o requerente de que a falta de recolhimento de qualquer parcela
da dívida importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente
constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, bem assim, da necessidade de encaminhar os comprovantes de
recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/07/2020); e
1.8.2. Informar ao interessando de que as parcelas da dívida podem ser pagas
pela Plataforma de Dívida do TCU (https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro).