ACÓRDÃO Nº 4006/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4006/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.757/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Amanda Oliveira e Silva (742.***.***-20); José Maria de
Oliveira Mota Junior (439.***.***-00).
3.3. Recorrentes: José Maria de Oliveira Mota Junior (439.***.***-00); Amanda
Oliveira e Silva (742.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Acará - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: George Elias Alves Reis (14.136/OAB-PA), representando
José Maria de Oliveira Mota Junior; Danilo Couto Marques (23.405/OAB-PA) e Erika Auzier
da Silva (22.036/OAB-PA), representando Amanda Oliveira e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Sr. José Maria de Oliveira Mota Júnior e Sra. Amanda Oliveira e Silva, contra
o Acórdão 3.328/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração;
9.2. negar provimento ao recurso interposto por Sr. José Maria de Oliveira Mota
Júnior;
9.3. dar provimento ao recurso interposto por Sra. Amanda Oliveira e Silva e
tornar insubsistentes os itens 9.3. e 9.4. do Acórdão 3.328/2024-TCU-1ª Câmara;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Amanda Oliveira e Silva,
dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4006-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.