ACÓRDÃO Nº 2707/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2707/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.766/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Jarbas da Silva Martini (130.***.***-68); Leonardo Dicson
Sanchez Betin (017.***.***-78).
4. Órgão: Prefeitura de Itaqui - RS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos da União repassados ao Município de
Jacuí/RS, durante o exercício de 2018, por força da Medida Provisória 815/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a revelia do Sr. Jarbas da Silva Martini e do Sr. Leonardo
Dicson Sanchez Betin, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Jarbas da Silva Martini e condená-lo ao
pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação de prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "a" e "c", 19
e 23, III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/5/2018 .142.706,38 .Débito
. .31/12/2019 .12.293,99 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Jarbas da Silva Martini multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Leonardo Dicson Sanchez Betin, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "a" e "b", 19 e 23, III, da Lei
8.443/1992;
9.5. aplicar ao Sr. Leonardo Dicson Sanchez Betin multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Sul, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Município
de Itaqui/RS e à Procuradora da República no Estado do Rio Grande do Sul.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.