ACÓRDÃO Nº 6395/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6395/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.266/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ:
00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Fabiano Henrique de Sousa Teixeira (CPF: 503.***.***-00).
3.3. Recorrente: Fabiano Henrique de Sousa Teixeira (CPF: 503.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serrinha/RN.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Hindenberg Fernandes Dutra (3.838/OAB-RN),
representando Fabiano Henrique de Sousa Teixeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração interposto por Fabiano Henrique de Sousa Teixeira, contra o Acórdão
1.566/2024-TCU-2ª Câmara, (Rel. Min. Antonio Anastasia).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6395-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.