ACÓRDÃO Nº 2716/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2716/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.315/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Itapecuru Mirim - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ilan Kelson de Mendonca Castro (OAB-MA 8063), Victor
dos Santos Viegas (OAB-MA 10424) e outros, representando Antônio da Cruz Filgueira
Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos ao Município de
Itapecuru Mirim - MA, por intermédio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (Pnate) referente ao exercício de 2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa/razões de justificativa apresentadas por
Antônio da Cruz Figueira Júnior (CPF 354.***.***-87);
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Antônio da Cruz Figueira Júnior
(CPF 354.***.***-87), dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e
23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, e ao responsável.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2716-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.