ACÓRDÃO Nº 4703/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4703/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.166/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Normélia Maria Rocha Correia (173.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Vieira Alves (29.208/OAB-BA), representando
Normélia Maria Rocha Correia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da
Sra. Normélia Maria Rocha Correia, ex-Prefeita Municipal de Conceição do Jacuípe/BA, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
mediante o Programa Brasil Alfabetizado - BRALF, exercício 2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Normélia Maria Rocha
Correia, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, dando-lhe quitação;
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e à responsável, para ciência; e
9.3. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4703-
28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.