ACÓRDÃO Nº 4886/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4886/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.787/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Francisca Célia Rodrigues de Sousa (560.***.***-87) e
Francisco Elmo Bezerra Monte (285.***.***-04)
4. Unidade: Município de Varjota/CE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Marciano Silva Fernandes (OAB/CE 30.435),
representando Francisco Elmo Bezerra Monte
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em virtude da omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados pela União ao Município de Varjota/CE por força da
Medida Provisória 815/2017,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso
III; 26; 28, inciso II, 57 e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, e 215 a 219
do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Francisca Célia Rodrigues de Sousa revel para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Francisca Célia Rodrigues de Sousa e de
Francisco Elmo Bezerra Monte;
9.3. condenar Francisca Célia Rodrigues de Sousa ao recolhimento aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da quantia a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a
data do pagamento, com abatimento do valor do saldo existente na conta específica
destinada à execução dos valores:
. .Data de ocorrência .Valor (R$) .Tipo da parcela
. .24/5/2018 .107.340,40 .Débito
. .31/12/2019 .1.400,97 .Crédito
9.4. aplicar aos responsáveis as seguintes multas individuais, a serem recolhidas
aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão
até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo
estipulado:
. .Responsável .Valor
(R$)
.Fundamento legal
. .Francisca Célia Rodrigues de Sousa .16.000,00 .Art. 57 da Lei 8.443/1992
. .Francisco Elmo Bezerra Monte .10.000,00 .Art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima
imputadas;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas,
caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.9. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.10. comunicar o teor deste acórdão:
9.10.1. à Procuradoria da República no Ceará, para as providências cabíveis; e
9.10.2. aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
para ciência.
10. Ata n° 33/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4886-
33/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.