ACÓRDÃO Nº 3816/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3816/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.660/2017-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Manoel Gomes de Freitas (216.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: município de Porto da Folha/SE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Manoel Gomes de Freitas em razão de sua omissão em prestar contas dos recursos
repassados ao município de Porto da Folha/SE, à conta do Programa para Alfabetização de
Jovens e Adultos (Bralf) no exercício de 2005 e da impugnação parcial das despesas
relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) de 2009,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente em relação aos recursos relativos ao
Bralf/2005, com base nos arts. 1º e 8º da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da
Lei 9.873/1999;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Manoel Gomes de Freitas,
condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 77.479,20 (setenta e sete mil,
quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora calculados a partir de 31/12/2009 até a efetiva quitação do
débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante o Tribunal o
recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
9.3. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas
em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, do das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis;
9.7. informar o teor desta decisão ao FNDE e ao responsável.
10. Ata n° 18/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3816-
18/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.