ACÓRDÃO Nº 2369/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2369/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.266/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto III - Monitoramento (em Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Secretaria de Educação do Estado do Pará
(05.054.937/0001-63); Fundação Educacional, Cultural e Tecnológica Antonieta de
Lourdes (03.710.835/0001-23); Rossieli Soares da Silva (659.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da
determinação proferida no subitem 9.2 do Acórdão 2.965/2024-TCU-2ª Câmara, dirigida
à Secretaria de Educação do Estado do Pará (Seduc/PA), referente a informações
acerca da implementação do Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP)
na Fundação Educacional, Cultural e Tecnológica Antonieta de Lourdes, de forma a
preservar os interesses da União e/ou assegurar o alcance dos objetivos do Convênio
191/2000.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento
Interno e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do
Acórdão 2.965/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. encerrar o presente processo de monitoramento e apensá-lo ao TC
010.792/2016-3;
9.3. comunicar a presente decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2369-16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.