ACÓRDÃO Nº 4883/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4883/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.325/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Adair Jose Alves Moreira (604.***.***-20) e Diane Vieira de
Vasconcellos Alves (804.***.***-34).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Alto Paraguai/MT.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alcenor Alves de Souza (OAB-MT 3.670-A) e Júlio Cesar
Espírito Santo (OAB-MT 26.505-O), representando Diane Vieira de Vasconcellos Alves.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa a
recursos transferidos por meio do termo de compromisso 6281/2013, celebrado com o
município de Alto Paraguai/MT para a construção de uma quadra escolar coberta com
vestiário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalvas as contas de Adair José Alves Moreira, nos
termos dos arts. 1º, I, 16, II, da Lei 8.443/1992;
9.2. arquivar o processo em relação à Diane Vieira de Vasconcellos, com
fundamento do art. 212 do Regimento Interno;
9.3. informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e aos
responsáveis que a íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4883-
30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.