ACÓRDÃO Nº 5688/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5688/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação a respeito de possível
ocorrência de irregularidades no pregão eletrônico 8/2019, sob a responsabilidade do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a contratação de empresa para a
prestação de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com suporte
técnico e fornecimento de peças, para sua sala-cofre e todos os seus subsistemas.
Considerando que a representante ofertou o melhor lance no pregão eletrônico
8/2019, mas foi inabilitada pelo não atendimento à certificação NBR 15.247, sendo
convocada a segunda colocada, Aceco TI S.A., cujo lance foi superior;
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 8204/2019-2ª Câmara,
determinou ao FNDE que se abstivesse de prorrogar o contrato resultante do referido
pregão e o lançamento de nova licitação sem a exigência exclusiva da certificação pela NBR
15.247, o que resultou na revogação do certame, na realização de nova licitação e na
celebração de novo contrato com a empresa GLS Engenharia e Consultoria Ltda.;
Considerando que decisão judicial transitada em julgado proferida pelo juízo da
9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou a anulação do
acórdão 8204/2019-2ª Câmara e a retomada do andamento do presente processo, para
assegurar o contraditório e a ampla defesa à Aceco TI S.A.;
Considerando que, em resposta à oitiva realizada em atendimento à decisão
judicial, a empresa Aceco TI S.A. esclareceu, em síntese, que não é mais certificada para
atuar na manutenção de salas-cofre com certificação NBR 15.247 e pugnou pelo
arquivamento deste processo por perda de objeto, uma vez que o pregão eletrônico
8/2019 foi revogado e substituído por outro certame;
Considerando a conclusão da unidade instrutiva de que, de fato, a apreciação
de mérito da representação está prejudicada por perda de objeto, devido à revogação do
pregão eletrônico 8/2019;
Considerando os arts. 1º, XXIV, 169, V e 143, V, "a", todos do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em levantar o sobrestamento do presente processo, considerar esta
representação prejudicada por perda de objeto, devido à revogação do pregão eletrônico
8/2019, e encerrar e arquivar o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como da
instrução da unidade instrutiva (peças 138-139), ao representante, à Aceco TI S.A. e ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.314/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Aceco TI S.A. (43.209.436/0001-06); Advocacia-Geral da União
(26.994.558/0001-23); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-
81); Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (00.489.828/0001-55).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro (OAB/DF
31.932), Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (OAB/DF 48.149) e outros, representando
Atlântico Engenharia Ltda.; Tiago Camargo Thomé Maya Monteiro (OAB/SP 436.616),
representando Aceco TI S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.