ACÓRDÃO Nº 743/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 743/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.545/2021-0.
2. Grupo II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Joais da Silva dos Santos (594.***.***-72).
4. Entidade: Município Capixaba/AC.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa ao convênio
655623/2009 (Siafi 653712) celebrado com o município da Capixaba/AC, para aquisição de
veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte escolar, por meio
de apoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 169, V, do RI/TCU e nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado de Roraima;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0743-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).