ACÓRDÃO Nº 12051/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12051/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.576/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Joaquim Neto Cavalcante Monteiro (407.***.***-04);
Raylan Barroso de Alencar (651.***.***-72).
3.3. Recorrente: Raylan Barroso de Alencar (651.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Eirunepé - AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Adrimar Freitas de Siqueira (OAB-AM 8.243), Patricia
Gomes de Abreu (OAB-AM 4.447) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por por Raylan Barroso de Alencar, contra o Acórdão 2.730/2022-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32
e 33 da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12051-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.