ACÓRDÃO Nº 5206/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 5206/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 008.675/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Kenoel Viana Cerqueira (028.***.***-77).
4. Órgão/Entidade: Município de Guaratinga - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não comprovação da
regular aplicação, no exercício de 2013, dos recursos recebidos pelo Município de
Guaratinga/BA no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Kenoel Viana Cerqueira;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Kenoel Viana Cerqueira, nos termos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso
I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimentoaoFundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducação,nostermosdoart.23,inciso
III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/3/2013 .3,59
. .2/4/2013 .133,36
. .24/4/2013 .282,75
. .3/5/2013 .0,40
. .21/5/2013 .106,36
. .22/5/2013 .0,04
. .4/6/2013 .0,39
. .14/6/2013 .70,74
. .25/6/2013 .64,58
. .2/7/2013 .29,82
. .4/7/2013 .25,82
. .5/7/2013 .0,13
. .8/7/2013 .0,06
. .9/7/2013 .0,07
. .10/7/2013 .0,01
. .22/7/2013 .0,80
. .23/7/2013 .0,02
. .24/7/2013 .0,03
. .25/7/2013 .0,07
. .26/7/2013 .0,02
. .2/8/2013 .0,41
. .5/8/2013 .0,07
. .9/8/2013 .0,47
. .12/8/2013 .0,79
. .25/6/2013 .6.260,00
. .25/6/2013 .7.200,00
. .25/6/2013 .4.380,00
. .22/7/2013 .3.300,00
. .24/10/2013 .6.260,00
. .24/10/2013 .7.200,00
. .24/10/2013 .4.814,00
. .5/11/2013 .9.350,00
. .18/11/2013 .6.260,00
. .18/11/2013 .7.200,00
. .18/11/2013 .4.814,00
. .21/5/2013 .52.402,30
. .2/8/2013 .52.791,29
. .13/9/2013 .196,54
. .16/9/2013 .14.686,97
. .27/12/2013 .7.003,70
. .3/4/2013 .183,60
. .3/4/2013 .122,40
. .11/6/2013 .316,00
. .11/8/2013 .977,50
9.3. aplicar ao Sr. Kenoel Viana Cerqueira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a partir da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5. enviar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e voto que a
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16
da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas cabíveis; e
9.6. informar o teor desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5206-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.