ACÓRDÃO Nº 3233/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3233/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.555/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Adenildo Braulino dos Santos (782.***.***-91); Wagner dos
Santos Carneiro (019.***.***-24).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belford Roxo - RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de
Adenildo Braulino dos Santos, prefeito de Belford Roxo/RJ na gestão 2013-2016, e Wagner
dos Santos Carneiro, seu sucessor nas gestões 2017-2020 e 2021-2024, em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à conta do Termo de
Compromisso 5997/2013, firmado entre o FNDE e o município, tendo como objeto
"Construção de 01 Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo B...".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa de Wagner dos Santos
Carneiro;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Wagner dos Santos Carneiro,
com fundamento nos art. 1º, inciso I, art. 16, inciso II, e art. 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.3. considerar revel Adenildo Braulino dos Santos, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas de Adenildo Braulino dos Santos, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" da Lei 8.443/1992,
condenando o seu espólio, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei,
ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da respectiva data de ocorrência até a data dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .Débito/Crédito
. .350.554,85 .23/1/2014 .D .
. .6.471,45 .31/12/2016 .C .
. . . . . . .
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar
cabíveis;
9.7. remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 20/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3233-
20/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.