ACÓRDÃO Nº 3125/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3125/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.793/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Dênis Eugênio Cantanhede de Oliveira (380.***.***-72);
José Carlos Lisboa Reis (222.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Quatipuru/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
Dênis Eugênio Cantanhede de Oliveira e José Carlos Lisboa Reis, ex-prefeitos de
Quatipuru/PA, por não comprovarem a regular aplicação de recursos repassados pela
União mediante convênio que teve por objeto a construção de unidade escolar,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Dênis Eugênio
Cantanhede de Oliveira e de José Carlos Lisboa Reis, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno,
abatendo-se valores já ressarcidos:
Débitos relacionados a Dênis Eugênio Cantanhede de Oliveira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .4/1/2011 .424.957,50 .Débito
. .17/1/2012 .212.478,75 .Débito
. .21/5/2012 .400,75 .Crédito
Débitos relacionados a José Carlos Lisboa Reis:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .22/5/2012 .400,75 .Débito
. .10/9/2012 .212.478,75 .Débito
. .31/3/2020 .3.892,51 .Crédito
9.2. aplicar a Dênis Eugênio Cantanhede de Oliveira a multa de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais) e a José Carlos Lisboa Reis a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento caso pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no
caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Pará,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno,
para adoção das medidas cabíveis, ao FNDE e aos responsáveis.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3125-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.